Regulamento de Uso e Prestação de Serviços — MeuExtra.net

O MeuExtra.net é uma plataforma digital destinada a aproximar empresas que necessitam de profissionais para serviços pontuais e prestadores de serviços autônomos, especialmente nas áreas de:

• Garçom e garçonete;
• Recepcionista;
• Balconista;
• Cozinheiro(a), auxiliar de cozinha e chapeiro;
• Churrasqueiro e pizzaiolo;
• Bartender;
• Auxiliar de serviços gerais;
• Outros serviços que venham a ser disponibilizados na plataforma.

O MeuExtra.net atua como plataforma de intermediação e conexão, disponibilizando tecnologia para facilitar o encontro entre empresas e prestadores cadastrados.

Para utilizar a plataforma, tanto a empresa quanto o prestador de serviço deverão declarar que leram, compreenderam e aceitaram integralmente este Regulamento e os demais termos aplicáveis à utilização do MeuExtra.net.

O aceite será realizado eletronicamente mediante a opção:

☐ Li, compreendi e aceito os Termos e Regras de Uso do MeuExtra.net.

O cadastro e a utilização da plataforma ficam condicionados ao aceite.

O cadastro de empresas e de prestadores também fica sujeito à aprovação do MeuExtra.net, que poderá aprová-lo, recusá-lo ou solicitar informações adicionais. A empresa contratante poderá se cadastrar como pessoa jurídica (CNPJ) ou como pessoa física (CPF).

O prestador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O MeuExtra.net poderá solicitar informações necessárias para identificação, qualificação e segurança da plataforma.

O prestador será responsável pela veracidade das informações fornecidas.

É proibido utilizar cadastro de terceiros ou fornecer informações falsas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica.

Informações obrigatórias no cadastro

• dados pessoais e de contato;
• endereço completo (rua, número, casa ou apartamento, bairro, cidade e ponto de referência);
• foto do rosto de frente, nítida e bem visível, que permita reconhecer o prestador (sem óculos escuros, boné, máscara ou filtro);
• chave PIX para o recebimento dos pagamentos, escolhendo o tipo da chave: CPF, telefone (DDD + número, sem o 55) ou e-mail;
• as funções que sabe exercer e a descrição da sua experiência em cada uma delas, com o nome dos lugares onde trabalhou, por quanto tempo e o que fazia (quem ainda não tem experiência deve informar isso com sinceridade);
• para quem atua como recepcionista, garçom, garçonete ou bartender em eventos (casamentos, formaturas e eventos fechados): se já possui a vestimenta adequada para eventos e, no caso do recepcionista, os tipos de evento em que já trabalhou e a quantidade aproximada;
• a disponibilidade: em quais dias da semana pode trabalhar e em qual horário (qualquer horário, só de dia, só à noite, a partir de um horário, entre dois horários etc.).

A disponibilidade é obrigatória e é com base nela que a plataforma decide a quem indicar cada serviço. O prestador deve mantê-la sempre atualizada; enquanto não a informar, não poderá usar o painel nem receber indicações.

Experiência obrigatória em algumas funções

Para atuar como cozinheiro(a), auxiliar de cozinha, churrasqueiro, pizzaiolo, chapeiro, bartender ou recepcionista, o prestador precisa ter experiência comprovada na função, descrita no cadastro com o nome dos lugares onde trabalhou, o tempo e o que fazia. Não aceitamos o cadastro nessas funções de quem não tem experiência; a pessoa pode se cadastrar nas demais funções que aceitam iniciantes (como garçom, garçonete, balconista e auxiliar de serviços gerais). A informação falsa sobre experiência é descumprimento grave, e o MeuExtra.net poderá retirar a função do perfil.

Para atuar como recepcionista, o prestador deve também ter já atendido eventos e possuir a vestimenta adequada; quem não tiver não poderá ativar essa função.

O cadastro somente é aprovado depois de cumpridas todas as etapas acima. O MeuExtra.net poderá recusar ou excluir o cadastro incompleto ou cuja foto não permita reconhecer o prestador, e poderá exigir uma foto nova a qualquer momento — nesse caso, o acesso ao painel fica bloqueado até o envio de uma foto adequada.

O prestador cadastrado no MeuExtra.net atua de forma autônoma e independente, escolhendo livremente se deseja ou não aceitar determinada oportunidade de serviço.

O simples cadastro na plataforma não gera obrigação de prestação de serviços, exclusividade ou garantia de quantidade mínima de trabalhos.

O prestador poderá utilizar outras plataformas, prestar serviços diretamente a outras empresas e exercer outras atividades profissionais, observadas as disposições legais aplicáveis.

O MeuExtra.net não determina ao prestador que aceite determinado serviço.

A aceitação de cada oportunidade deverá ocorrer de forma livre e consciente pelo prestador.

As oportunidades disponibilizadas pela plataforma deverão apresentar, sempre que aplicável:

• empresa contratante;
• local do serviço;
• data;
• quantidade de dias de serviço;
• horário previsto;
• função;
• valor da prestação, por dia de serviço (o valor que a empresa oferece ao prestador);
• informação sobre alimentação (se haverá ou não);
• informação sobre transporte (se haverá e, em caso positivo, se será por aplicativo, pago pela empresa, ou se a empresa buscará o prestador em local de encontro combinado);
• condições específicas do serviço;
• demais informações relevantes.

O prestador poderá analisar as condições apresentadas antes de aceitar o serviço.

O prestador somente pode aceitar serviços para os quais foi indicado pela plataforma; os pedidos ainda sem indicação não ficam abertos para aceite direto.

O prestador indicado poderá aceitar, recusar ou, se concordar com o serviço, mas não com o valor oferecido, fazer uma contraproposta, que a empresa contratante poderá aceitar ou recusar. Se o prestador recusar, ou se a empresa recusar a contraproposta, o pedido volta para a plataforma, que indicará outro prestador.

O pedido que a empresa fez pode ser alterado ou cancelado por ela antes do aceite, na forma da cláusula 18.2.

Após a aceitação, ambas as partes deverão cumprir as condições previamente estabelecidas.

O valor informado ao prestador corresponde à remuneração acordada para aquela prestação de serviço.

A empresa contratante será responsável pelo pagamento exclusivo através da plataforma.

O prestador não pagará comissão ou taxa para utilizar o MeuExtra.net, salvo se futuramente forem estabelecidas condições diferentes mediante alteração expressa deste regulamento.

A empresa pagará ao MeuExtra.net o valor correspondente à prestação acrescido da taxa de intermediação/serviço da plataforma, cobrada por dia de serviço. O total a pagar é informado à empresa no pedido.

Prazo de pagamento ao prestador

Como muitos serviços terminam de madrugada, o prestador receberá a sua remuneração pelo MeuExtra.net, por PIX, até as 10h do dia seguinte ao serviço.

Nos serviços com mais de um dia, os pagamentos serão diários: cada dia de serviço é pago separadamente, no prazo acima. O prazo conta a partir do dia em que o serviço foi realizado e concluído. Havendo ocorrência em análise, como contestação de presença ou do serviço, o pagamento poderá aguardar a conclusão da apuração.

Para confirmação da contratação, a empresa deverá realizar o pagamento antecipadamente através dos meios disponibilizados pelo MeuExtra.net: PIX, cartão de crédito ou cartão de débito.

O pagamento deverá ser efetuado pela empresa no momento em que o prestador der o aceite das condições do serviço. A plataforma avisa a empresa, dentro do próprio painel, assim que o prestador aceita.

• PIX: a empresa paga e anexa o comprovante na plataforma. O MeuExtra.net confere o recebimento e, então, confirma o pagamento;
• Cartão: o pagamento é processado em ambiente seguro do Mercado Pago e confirmado automaticamente. A plataforma não armazena o número do cartão.

A contratação somente será considerada confirmada após a identificação do pagamento pela plataforma. Somente a partir daí o serviço fica liberado: o prestador visualiza a situação como “Confirmado” em seu painel e deverá aguardar essa confirmação antes de comparecer.

A empresa só poderá concluir e avaliar o serviço depois que o pagamento for confirmado. A remuneração do prestador é gerada somente após a conclusão do serviço de um pagamento confirmado.

O MeuExtra.net poderá estabelecer posteriormente outros meios de pagamento.

Após uma contratação realizada pela plataforma, as partes não deverão utilizar os recursos do MeuExtra.net para transferir a contratação para fora da plataforma com o objetivo de evitar o pagamento das taxas aplicáveis.

A tentativa deliberada de burlar o sistema poderá resultar em:

• advertência;
• suspensão;
• bloqueio temporário;
• exclusão da plataforma.

A empresa contrata pelo MeuExtra.net informando a função, a data, o horário, o local e o valor do serviço. A partir dessas informações, a plataforma indica o prestador mais adequado, considerando disponibilidade, localização, categoria profissional, histórico e score.

A empresa não escolhe o prestador diretamente por nome, nota ou perfil: essa avaliação é feita pela plataforma, com base em critérios internos.

Dados como telefone, endereço, avaliações recebidas e quantidade de serviços prestados pelo profissional são de uso interno da plataforma e não são divulgados à empresa. A empresa recebe apenas o nome e, quando disponível, a foto do prestador indicado.

Qualquer contato adicional necessário entre empresa e prestador (ajuste de horário, local, imprevistos) é intermediado pela equipe do MeuExtra.net.

Como a indicação funciona

1. a plataforma verifica quais prestadores atendem à função, estão disponíveis no dia e horário do pedido e não têm outro serviço no mesmo horário;
2. a plataforma indica um prestador, que recebe a proposta no próprio painel, com todas as condições do serviço (local, horário, valor oferecido, transporte, alimentação e observações da empresa);
3. o prestador aceita, recusa ou faz uma contraproposta de valor. Se recusar, o pedido volta para a plataforma, que indica outro prestador;
4. aceita a proposta, a empresa é avisada no painel e efetua o pagamento, na forma da cláusula 7.

Nos pedidos de mais de um dia (pacote), a indicação, o aceite e a recusa valem para todos os dias do pacote.

Ao término de cada serviço realizado através do MeuExtra.net, a empresa contratante deverá obrigatoriamente realizar a avaliação do prestador.

A avaliação é composta por quatro quesitos:

• pontualidade;
• apresentação pessoal;
• educação;
• proatividade.

Cada quesito recebe nota de 1 a 5 estrelas, como no Google (1 Ruim, 2 Regular, 3 Bom, 4 Ótimo, 5 Excelente). A soma das notas dos quatro quesitos, dividida por quatro, gera a média, que é a nota do serviço. Essa nota entra na média do prestador.

As avaliações — tanto as feitas pela empresa sobre o prestador quanto as feitas pelo prestador sobre a empresa — são de uso interno da plataforma. Somente a administração do MeuExtra.net tem acesso a elas, e as utiliza para decidir sobre advertência, suspensão ou exclusão de contas, quando necessário. As notas não são divulgadas publicamente nem para a outra parte.

Se o prestador faltou ao serviço, a empresa deverá registrar a falta: a nota do serviço é automaticamente 0 (zero), e esse valor entra na média do prestador.

A avaliação, ou o registro da falta, deve ser feita assim que o horário do serviço terminar. Enquanto houver serviço já realizado sem avaliação, a empresa não poderá fazer novos pedidos. A plataforma lembra a empresa por WhatsApp e destaca o serviço pendente no painel. A empresa que, mesmo assim, deixar de avaliar poderá ter a conta suspensa, nos termos da cláusula 26.

Sem a avaliação, a empresa não conclui o serviço. Além da nota, a empresa poderá registrar observações sobre o trabalho do prestador. As observações são de uso interno: ficam acessíveis apenas à administração da plataforma, que poderá analisá-las para decidir sobre advertência, suspensão ou exclusão do prestador, e não são exibidas a outros usuários.

O prestador também realizará avaliação da empresa após o término do serviço.

A avaliação será feita pela pergunta “A empresa cumpriu o que foi combinado?”, com as opções SIM ou NÃO. Caso o prestador assinale NÃO, será aberto um campo de observações para que ele descreva a situação.

A avaliação poderá considerar:

• respeito ao profissional;
• cumprimento das condições combinadas;
• ambiente de trabalho;
• organização;
• pagamento;
• tratamento recebido;
• cumprimento do horário;
• demais aspectos relevantes.

Essa avaliação poderá contribuir para a formação do histórico da empresa dentro da plataforma.

O prestador também poderá descrever, em campo de observações, qualquer conduta imprópria da empresa. Esses relatos são sigilosos: somente o desenvolvedor e o gestor da plataforma têm acesso a eles. A empresa não os vê e não é informada de quem os fez.

O MeuExtra.net utilizará um sistema de Score de Confiabilidade e Desempenho.

O score poderá considerar:

• avaliações recebidas;
• quantidade de serviços realizados;
• pontualidade;
• cancelamentos;
• ocorrências;
• avaliações positivas e negativas;
• cumprimento das condições contratadas;
• histórico de utilização da plataforma.

O score poderá ser utilizado como um dos critérios internos para a indicação de profissionais às empresas, feita pela plataforma.

Score não representa garantia absoluta de qualidade, servindo como indicador baseado no histórico registrado na plataforma.

A pontuação mínima para permanecer na plataforma é de 3 (três) pontos, na média das avaliações do prestador.

O MeuExtra.net poderá estabelecer outros critérios mínimos de desempenho para permanência na plataforma.

Caso o prestador apresente desempenho reiteradamente insatisfatório, avaliações muito baixas ou histórico incompatível com os padrões mínimos de qualidade e segurança da plataforma, o MeuExtra.net poderá:

1. emitir advertência;
2. solicitar esclarecimentos;
3. suspender temporariamente o cadastro;
4. restringir o acesso a determinadas oportunidades;
5. realizar análise do histórico;
6. excluir definitivamente o cadastro, quando cabível.

A aplicação dessas medidas deverá observar critérios objetivos e as regras da plataforma.

Independentemente do score, o MeuExtra.net poderá suspender ou excluir imediatamente um usuário diante de descumprimento grave das regras, especialmente em situações envolvendo:

• fraude;
• falsificação de informações;
• comportamento violento;
• ameaça;
• assédio;
• discriminação;
• furto ou apropriação indevida;
• dano intencional;
• utilização de identidade falsa;
• tentativa de fraude financeira;
• descumprimento deliberado das regras de pagamento;
• tentativa de manipulação das avaliações;
• utilização da plataforma para atividades ilícitas.

A plataforma poderá solicitar informações e documentos necessários para apuração da situação.

O prestador deverá comunicar à plataforma situações como:

• assédio;
• violência;
• ameaça;
• discriminação;
• descumprimento grave das condições contratadas;
• problemas de pagamento;
• condições inadequadas;
• outras situações relevantes.

A empresa também poderá comunicar problemas relacionados ao comportamento ou à prestação do serviço.

Os relatos do prestador sobre a empresa são internos e sigilosos: somente o desenvolvedor e o gestor da plataforma têm acesso, e a empresa não é informada de quem os fez.

O MeuExtra.net poderá analisar a ocorrência e, quando necessário, entrar em contato com as partes envolvidas.

A empresa deverá:

• fornecer informações verdadeiras sobre o serviço;
• informar corretamente data, horário e local;
• informar a função que será desempenhada;
• informar se fornecerá uniforme ou se exige vestimenta específica (cláusula 17-A);
• informar a quantidade de dias de serviço;
• informar o valor da prestação;
• respeitar o prestador;
• proporcionar condições adequadas e seguras para execução do serviço;
• cumprir as condições acordadas;
• realizar o pagamento através da plataforma;
• realizar a avaliação obrigatória ao final do serviço.

O prestador deverá:

• fornecer informações verdadeiras;
• aceitar somente serviços que possa realizar;
• comparecer ao local e horário acordados;
• comparecer com a vestimenta ou o uniforme definidos na cláusula 17-A;
• executar o serviço com responsabilidade;
• manter postura profissional;
• respeitar funcionários, clientes e representantes da empresa;
• cumprir as condições previamente aceitas;
• comunicar imediatamente eventual impossibilidade de comparecimento;
• não utilizar informações falsas;
• não transferir sua contratação para terceiro sem autorização;
• realizar avaliação da empresa ao final de cada serviço.

A empresa deve informar, no pedido, se fornecerá uniforme ou se exige alguma vestimenta específica para o serviço (por exemplo, traje social em um casamento ou uma formatura).

Quando a empresa fornece o uniforme

O prestador deve usá-lo durante todo o serviço, conforme combinado com a empresa.

Quando a empresa não fornece uniforme nem exige vestimenta específica

Vale o padrão do MeuExtra.net para serviços em bar, restaurante e similares, inclusive os realizados à noite:

• calça jeans;
• tênis preto;
• camisa escura.

Nada além disso é exigido do prestador quando o pedido não indicar outra vestimenta. As peças devem estar limpas e em bom estado.

Eventos (casamentos, formaturas e eventos fechados)

Esses serviços costumam exigir vestimenta adequada, que a empresa deve descrever no pedido. No cadastro, o prestador informa se já possui a vestimenta adequada para eventos. O MeuExtra.net poderá indicar para esses eventos somente prestadores que já tenham a vestimenta, e o prestador não deve aceitar um evento cuja vestimenta exigida não possa cumprir. Apresentar-se sem a vestimenta combinada poderá ser registrado como ocorrência.

A plataforma deverá estabelecer uma política específica de cancelamento.

Cancelamentos realizados com antecedência poderão seguir condições diferentes daqueles realizados próximo ao horário do serviço.

Cancelamentos repetitivos e injustificados poderão afetar o score do usuário e, dependendo da gravidade ou reincidência, resultar em suspensão ou exclusão.

Importante: as regras de reembolso, multa e retenção de valores deverão ser definidas especificamente na política financeira do MeuExtra.net.

O prestador que aceitar determinado serviço assume o compromisso de comparecer na data, horário e local previamente acordados.

A ausência injustificada poderá resultar em:

• impacto no score;
• suspensão temporária;
• restrição de novas oportunidades;
• exclusão em caso de reincidência ou gravidade.

Situações de força maior deverão ser analisadas individualmente.

A empresa que contratar um prestador também deverá cumprir as condições estabelecidas.

O descumprimento injustificado poderá gerar:

• impacto no histórico da empresa;
• restrição de utilização;
• suspensão;
• exclusão da plataforma, conforme a gravidade.

O MeuExtra.net não exige exclusividade.

O prestador poderá prestar serviços para outras empresas e utilizar outras plataformas.

A empresa também poderá contratar outros profissionais ou utilizar outros meios de contratação.

O MeuExtra.net atua como plataforma tecnológica de intermediação, não sendo, por si só, empregador dos prestadores cadastrados.

A utilização da plataforma não tem como finalidade estabelecer relação de emprego entre MeuExtra.net e prestador.

O prestador possui autonomia para decidir sobre sua participação nas oportunidades disponibilizadas.

A empresa e o prestador são responsáveis por observar a legislação aplicável à relação efetivamente estabelecida entre eles.

A simples declaração de inexistência de vínculo não impede eventual reconhecimento de relação de emprego caso, na prática, estejam presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista.

Por essa razão, a operação da plataforma deverá preservar efetivamente a autonomia das partes e ser periodicamente avaliada juridicamente.

O MeuExtra.net disponibiliza tecnologia destinada a facilitar a conexão entre empresas e prestadores.

A plataforma não garante que determinado prestador será contratado ou que determinada empresa realizará novas contratações.

O MeuExtra.net poderá adotar mecanismos de segurança, avaliação, classificação, bloqueio e exclusão destinados a preservar a qualidade e segurança do ambiente.

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.

A Política de Privacidade do MeuExtra.net está disponível em meuextra.net/privacidade e informa:

• quais dados são coletados;
• finalidade da coleta;
• armazenamento;
• compartilhamento;
• período de retenção;
• direitos dos titulares;
• canais de atendimento.

O MeuExtra.net envia avisos sobre o uso da plataforma pelo WhatsApp oficial (33) 99712-2110, por exemplo: nova proposta de serviço, aceite, pagamento confirmado, lembrete de avaliação, registro de falta e pedido para completar o cadastro. Recomenda-se salvar esse número nos contatos.

O prestador e a empresa autorizam esses avisos, que fazem parte do funcionamento da plataforma. Quem preferir receber menos avisos pode combinar isso com a equipe do MeuExtra.net, e as informações continuam sempre disponíveis no painel, que vale consultar com frequência para não perder propostas e prazos.

O MeuExtra.net nunca pede dinheiro, senha ou chave PIX por mensagem para liberar cadastro, indicação ou pagamento. Em caso de dúvida sobre uma mensagem recebida, o usuário deve procurar a equipe por este canal oficial antes de responder.

Quando o cadastro do prestador estiver incompleto, a plataforma poderá lembrá-lo por WhatsApp do que falta (disponibilidade, foto, experiência), na forma da cláusula 3.

O MeuExtra.net poderá atualizar este regulamento sempre que necessário para adequação da plataforma, melhoria dos serviços, segurança ou cumprimento da legislação.

Quando houver alteração relevante, o usuário poderá ser solicitado a realizar novo aceite.

O MeuExtra.net poderá suspender ou encerrar uma conta quando identificar:

• fraude;
• informações falsas;
• descumprimento das regras;
• comportamento inadequado;
• baixo desempenho reiterado;
• ocorrência grave;
• tentativa de fraude financeira;
• utilização indevida da plataforma;
• outras situações que comprometam a segurança ou funcionamento da plataforma.

Nos casos de falta grave que não justifiquem a exclusão, o MeuExtra.net poderá suspender a conta do prestador ou da empresa, temporariamente. Durante a suspensão, o prestador não aparece para as empresas nem aceita vagas, e a empresa não solicita prestadores. A conta poderá ser reativada pelo MeuExtra.net após a análise do caso.

Ao marcar:

☑ Li e aceito os Termos e Regras de Uso do MeuExtra.net

o usuário declara que:

"Li, compreendi e concordo com as regras de utilização da plataforma MeuExtra.net, comprometendo-me a cumprir as condições aqui estabelecidas."

O sistema deverá registrar, sempre que tecnicamente possível:

• usuário;
• data;
• horário;
• versão do regulamento aceita;
• endereço IP ou mecanismo equivalente de registro;
• demais informações necessárias para comprovação do aceite.

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer regras transparentes para utilização do MeuExtra.net, promovendo segurança, profissionalismo, responsabilidade e confiança entre empresas e prestadores.

A utilização da plataforma implica concordância com estas regras.

Em caso de divergências, fica estabelecido o foro da comarca de Caratinga/MG para dirimir eventuais pendências decorrentes deste regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MeuExtra.net — conectando empresas a profissionais para serviços pontuais.